Bolsonaristas apresentaram projeto em 2019 contra indulto
Três deputados bolsonaristas de primeira hora defendem, há pelo menos três anos, projetos para anular um decreto de Michel Temer (MDB), de 2017, que concedeu indulto e redução de penas a condenados pela Justiça. Em setembro de 2019, com apoio de outros parlamentares bolsonaristas, os projetos foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – falta ser votado no plenário da Câmara.
São os projetos de decreto legislativo 261/19 e 276/19, que tramitam em conjunto, e foram apresentados pelos deputados Carla Zambelli (PL-SP), Bibo Nunes (PL-RS) e Sanderson (PL-RS).
Os deputados afirmam que Temer exorbitou do poder regulamentar que tem para conceder indulto. “Embora o indulto seja discricionário do presidente da República, não pode ofender o princípio da individualização da pena. [...] No caso do indulto, o limite do seu poder é o livre exercício da função penal pelo Poder Judiciário. Discricionariedade não é arbitrariedade, pois esta não tem amparo constitucional”, questionam os autores.
O relator, também bolsonarista, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), conhecido como Capitão Derrite, afirmou na ocasião que é necessário cancelar o decreto para fortalecer as normas de combate ao crime e fazer prevalecer legislação que trata de forma mais grave as condutas criminosas.
“Não é dado ao Presidente da República poder para extinguir penas indiscriminadamente, como se seu poder não tivesse limites”, acusou Carla Zambelli.
“Esse indulto é um insulto à República”, escreveram também Bibo e Sanderson no texto do projeto.
Os três autores, aliados de Bolsonaro, não repetem os mesmos argumentos que hoje o presidente utiliza para sustentar a graça (indulto individual) concedida ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ).
Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (20) a oito anos e nove meses de prisão, acusado de agressões verbais e graves ameaças e incitação à violência contra integrantes da Corte. Ex-PM do Rio de Janeiro eleito na onda bolsonarista em 2018, Silveira chegou a ficar na prisão por quase um ano. A prisão ocorreu em fevereiro do ano passado após a Câmara referendar, por 364 votos a 130, a decisão do STF para manter o deputado atrás das grades.
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