CGU inclui emendas no Portal de Transparência, mas faltam dados do Congresso
A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou nesta segunda-feira (18) uma reformulação no Portal da Transparência, site mantido pelo governo federal para divulgar os gastos de recursos públicos. O portal foi reformulado para incluir mecanismos de controle de repasses de emendas parlamentares.
A medida foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino nos processos que tratam da inconstitucionalidade das emendas do chamado orçamento secreto.
Os novos mecanismos permitem a consulta de emendas em relação aos convênios celebrados para receber os repasses, consulta de emendas por favorecido, por documentos de despesas, além da possibilidade de criação de filtros de busca para rastrear as emendas por localidade e tipo.
Segundo o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, todas as medidas de transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino ao Poder Executivo foram cumpridas pelo órgão. "O portal Transparência é uma conquista da sociedade brasileira e está fazendo 20 anos", ressaltou o ministro.
Além das alterações no portal, Dino também determinou ao órgão a análise de risco e eficiência das emendas, uma auditoria em 20 municípios que receberam emendas de comissão e nos repasses para organizações não governamentais (ONGs).
De acordo com o portal Carta Capital, apesar da atualização pela CGU, ainda faltam informações sobre os políticos padrinhos de alguns tipos de emendas.
As informações sobre que deputados fizeram as indicações das emendas de comissão e de bancada, segundo o ministro da CGU, ainda não foram repassadas pelo Congresso.
“Essas informações precisam vir do Congresso Nacional para que elas sejam inseridas. Essas informações precisam existir pra nós, hoje elas não existem”, disse Carvalho. Somente em 2024, já foram empenhados 37,5 bilhões de reais em emendas parlamentares, segundo os dados disponibilizados nesta segunda-feira.
Senado aprova 'regras de transparência'
Por 46 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção, o Senado aprovou nesta segunda-feira (18) a proposta que traz novas regras sobre as emendas parlamentares. Entre as mudanças, estão medidas para garantir maior transparência sobre o uso do recurso, como a publicidade dos parlamentares envolvidos e a rastreabilidade do dinheiro. Como ocorreram mudanças na proposta enviada, o texto retorna para votação na Câmara dos Deputados.
Desde agosto, o pagamento das emendas está suspenso por conta da decisão do ministro Flávio Dino, devido à baixa transparência. Para a retomada do processo, a Justiça exigiu a votação de regras pelos parlamentares. Porém, o texto atual em tramitação no Congresso tem sido alvo de críticas por conta da baixa efetividade das medidas.
O texto prevê ainda a obrigatoriedade da destinação de recursos pelo governo federal para as emendas impositivas, executadas até o fim do ano, e ainda a correção acima da inflação ao longo dos anos - mesmo assim, elas devem cumprir os limites de alta das despesas definidos pelo arcabouço fiscal.
Já com relação às emendas de bancada, cada estado terá direito a indicar 10 medidas. Também estão previstas as emendas individuais, em que devem ser informadas o destino, valor da transferências e priorização de obras inacabadas.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução dos trabalhos.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
