MPE requer impugnação da candidatura de Panisset em SG
O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou a impugnação do registro de candidatura de Maria Aparecida Panisset ao cargo de vice-prefeita do Município de São Gonçalo, pela Federação Brasil Esperança (Fé Brasil). A ação foi movida pela 135ª Promotoria Eleitoral, com base em irregularidades identificadas pela nova ferramenta de inteligência artificial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), destinada à análise dos registros de candidaturas para as eleições deste ano.
A ação foi desencadeada após o Robô de Registro de Candidaturas ter detectado que a candidata possui quatro condenações, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa.
Como resultado dessas condenações, os direitos políticos de Maria Aparecida Panisset estão suspensos por períodos de três e cinco anos, conforme estipulado pelo artigo 20 da Lei nº 8.429/92. Além disso, a ferramenta revelou uma condenação adicional proferida pela 3ª Vara Cível de São Gonçalo, que a torna inelegível por oito anos devido a danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, com a inelegibilidade se estendendo até 2031.
O Robô também alertou para diversas decisões desfavoráveis, tanto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), quanto do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgaram irregulares as contas de Maria Aparecida Panisset durante seu mandato como prefeita de São Gonçalo.
Adicionalmente, a ação destaca que, além das irregularidades mencionadas que a tornam inapta para a candidatura, Maria Aparecida Panisset não cumpriu o prazo mínimo de filiação ao partido, que deve ser de, pelo menos, seis meses antes das eleições, conforme exigido por lei.
Fonte: MPRJ
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